Consultoria e Conformidade Legal
Nossa consultoria garante que sua empresa opere em estrita conformidade com a legislação vigente, em especial as regulamentações da Polícia Federal e o Estatuto da Segurança Privada.
Estatuto de Segurança Privada (Lei 14.967, de 09 de setembro de 2024)
Art. 5º Sem prejuízo das atribuições das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e do sistema prisional, são considerados serviços de segurança privada, para os fins desta Lei, nos termos de regulamento:
- vigilância patrimonial;
- segurança de eventos em espaços de uso comum do povo;
- segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos;
- segurança perimetral nas muralhas e guaritas;
- segurança em unidades de conservação;
- monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens ou valores;
- execução do transporte de numerário, bens ou valores;
- execução de escolta de numerário, bens ou valores;
- execução de segurança pessoal com a finalidade de preservar a integridade física de pessoas;
- formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada;
- gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores;
- controle de acesso em portos e aeroportos;
- outros serviços que se enquadrem nos preceitos desta Lei, na forma de regulamento.